A legislação portuguesa em matéria de sementes

Desde 2004 que em Portugal é obrigatório registar variedades de plantas agrícolas e hortícolas no Catálogo Nacional de Variedades (CNV) antes de poder proceder à comercialização das respectivas sementes.

O termo comercialização é tão amplamente definido, que nele cabem todo o tipo de trocas ou cedências: “a venda, a detenção com vista à venda, a oferta para venda e qualquer cessão, fornecimento ou transferência de sementes a terceiros, a título oneroso ou não, para fins de exploração comercial, não sendo considerado comercialização o intercâmbio de sementes sem objectivos comerciais, designadamente:

i) O fornecimento de sementes a instituições oficiais para ensaios e experimentação;

ii) O fornecimento de sementes a acondicionadores de sementes para beneficiação, desde que estes não adquiram direitos sobre as sementes fornecidas; e

iii) O fornecimento de sementes sob certas condições a agricultores para produção destinada a fins industriais ou a agricultores-multiplicadores para produção de semente, desde que estes não adquiram direitos, quer sobre as sementes quer sobre o produto da colheita”

Para efeitos de listagem no CNV e para a obtenção de direitos de criador, as variedades têm que obedecer aos critérios DHE: serem Distintas, Homogéneas e Estáveis. Um criador pode optar por pedir um direito de criador antes de registar a sua variedade, no entanto, apenas pode comercializar a sua variedade protegida se for listada no CNV.

As variedades agrícolas (culturas com aplicação industrial e com grandes áreas de cultivo como os cereais, algumas leguminosas, sementes de girassol,..) têm que obedecer ainda aos critérios VAU – valor agronómico e de utilização, para efeitos de registo nos Catálogos Nacionais de Variedades.

As variedades registadas nos Catálogos Nacionais são automaticamente inscritas no Catálogo Comum (Europeu) de Variedades, podendo ser comercializadas em qualquer país da União Europeia. Da mesma maneira, as empresas de sementes podem pedir direitos de criador nacionais (junto da autoridade nacional responsável) e/ou europeus (junto do ICVV – Instituto Comunitário das Variedades Vegetais). Para ser concedido um direito de criador, a variedade tem que ser nova: não ter sido comercializada no(s) país(es) para o qual se pede o direito há mais de um a seis anos, dependendo da espécie em questão.

As variedades tradicionais não conseguem cumprir com os critérios DHE e ainda menos com os critérios VAU, aliás, a sua variabilidade genética mais elevada e vasto espólio de variedades são precisamente o que as tem permitido adaptar-se a condições de clima e de solo em constante mutação. O uso de milhares de variedades tradicionais em pequena escala contrasta assim fortemente com a aposta em monoculturas baseadas em apenas uma variedade.

Outra dificuldade para o pequeno agricultor ou criador, sobretudo para os que utilizam variedades tradicionais, é que a preservação de sementes para efeitos de comercialização tem que obedecer a protocolos bastante elaborados definidos pelo ICVV, o que encarece ou até impossibilita esta actividade.

O recém-criado decreto-lei DL 88/2010 antecipa e transpõe para a legislação portuguesa a revisão das directivas europeias sobre a comercialização de sementes em curso, optando-se por reunir num único decreto-lei todo o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com excepção das utilizadas para fins ornamentais. Na introdução do decreto-lei, é deixado claro qual o objectivo da revisão:

“A qualidade dos produtos obtidos na agricultura depende, em larga medida, da utilização de variedades vegetais adequadas e cujas sementes sejam produzidas de acordo com um sistema de certificação rigoroso e uniformizado aplicado ao mercado interno da União Europeia e ao comércio internacional de sementes. Assim, apenas podem ser comercializadas sementes que tenham sido certificadas de acordo com as regras oficiais de certificação.”

Embora aparentemente a obrigação de cumprir com normas rigorosas para a produção e comercialização de sementes pareça proteger os direitos dos agricultores que compram sementes e a “saúde pública”, ao mesmo tempo torna possível proibir a prática milenar de guardar sementes e a livre circulação de sementes. Para mostrar que existe preocupação com as sementes tradicionais, são criadas algumas excepções para as mesmas. No entanto, estas regras especiais remetem as variedades tradicionais para o campo de “variedades de conservação”, introduzem a obrigação de as registar no CNV e restringem drasticamente o mercado destas variedades: só podem ser comercializadas na sua região de origem (nem sempre fácil de determinar) e em quantidades extremamente limitadas (para algumas espécies não mais do que as colheitas de 10 ha).

Em anexo a esta página encontrarão uma apresentação de final de 2014 da DG da Alimentação e Veterinária, que visa resumir a legislação em matéria de produção de sementes.

Notas:

Decreto-Lei 88/2010: revoga decretos-lei antigos e reúne num único decreto-lei todo o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com excepção das utilizadas para fins ornamentais.

Actualização em 2014- Este Decreto-lei já teve duas actualizações que importa consultar:

  • Alterado por Decreto-Lei nº 63-B/2013 de 10-05-2013, Artigo 2.º – Alteração aos anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 88/2010, de 20 de julho (Regime da Produção, Controlo, Certificação e Comercialização de Sementes de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, com Excepção das Utilizadas para Fins Ornamentais – Alteração)
  • Alterado por Decreto-Lei nº 34/2014 de 05-03-2014, Artigo 5.º – Alteração aos anexos II e IV ao Decreto-Lei n.º 88/2010, de 20 de julho (Legislação sobre Espécies Agrícolas e Hortícolas – Alteração)

Decreto-Lei 154/2004: regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas.

Decreto-Lei 144/2005: revogado com o Decreto-Lei 88/2010, regulava a produção, o controlo e a certificação de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas destinadas à comercialização.

Decreto-Lei 257/2009: transpõe as Directivas da CE n.º 2008/62/CE e

, estabelecendo algumas derrogações para variedades agrícolas intituladas ‘de conservação’, simplificando as regras mas introduzindo a obrigatoriedade de estas variedades serem registadas no CNV e ainda restringindo o seu cultivo e comercialização à região de origem. Por fim, limita significativamente a quantidade que pode ir para o mercado.

>>> Alterado pelo Decreto-Lei 54/2011, que estabelece o regime de derrogações aplicáveis à inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de conservação de espécies agrícolas e hortícolas e de espécies hortícolas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições.

Decreto-Lei 91/2012: prevê determinadas derrogações à comercialização de misturas de sementes de plantas forrageiras destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural. (Transpõe a Directiva Europeia 2010/60/EU)

As sementes biológicas iriam gozar também de regras “especiais”, mas o novo decreto-lei 88/2010 não especifica como e por isso continuam sujeitas às mesmas regras. As sementes chamadas “de conservação” gozam de regras próprias, mas é obrigatório o produtor registar-se como agricultor-multiplica dor ou como produtor de sementes e registar também cada uma das sementes que queira vender “a título oneroso ou não”. Os custos, apesar de mais reduzidos, juntamente com as novas exigências, tornam a prática de guardar sementes (sem ser apenas para uso próprio), muito complicada.

Outros decretos-lei recentes em matéria de sementes:

Decreto-Lei 122/2012: aprofunda as exigências a aplicar na produção de sementes de Oryza sativa, com o objectivo de incrementar a rendibilidade e a qualidade da produção das sementes certificadas de arroz.

Decreto-Lei n.º 63-B/2013: condições a cumprir pelas sementes de Galega orientalis Lam., ao peso máximo dos lotes de sementes de determinadas plantas forrageiras e à dimensão das amostras de Sorghum spp., procedendo à segunda alteração ao Decreto Lei n.º 88/2010.

Decreto-Lei nº 93/2013: actualiza os caracteres e as condições mínimas para o exame a que as variedades de espécies agrícolas e hortícolas estão sujeitas para serem inscritas no Catálogo Nacional de Variedades, procedendo à 10.ª alteração ao Decreto -Lei n.º 154/2004.

Grupo de Acção e Intervenção Ambiental