A legislação portuguesa em matéria de sementes

Desde 2004 que em Portugal é obrigatório registar variedades de plantas agrícolas e hortícolas no Catálogo Nacional de Variedades (CNV) antes de poder proceder à comercialização das respectivas sementes.

O termo comercialização é tão amplamente definido, que nele cabem todo o tipo de trocas ou cedências: “a venda, a detenção com vista à venda, a oferta para venda e qualquer cessão, fornecimento ou transferência de sementes a terceiros, a título oneroso ou não, para fins de exploração comercial, não sendo considerado comercialização o intercâmbio de sementes sem objectivos comerciais, designadamente:

i) O fornecimento de sementes a instituições oficiais para ensaios e experimentação;

ii) O fornecimento de sementes a acondicionadores de sementes para beneficiação, desde que estes não adquiram direitos sobre as sementes fornecidas; e

iii) O fornecimento de sementes sob certas condições a agricultores para produção destinada a fins industriais ou a agricultores-multiplicadores para produção de semente, desde que estes não adquiram direitos, quer sobre as sementes quer sobre o produto da colheita”

Para efeitos de listagem no CNV e para a obtenção de direitos de criador, as variedades têm que obedecer aos critérios DHE: serem Distintas, Homogéneas e Estáveis. Um criador pode optar por pedir um direito de criador antes de registar a sua variedade, no entanto, apenas pode comercializar a sua variedade protegida se for listada no CNV.

As variedades agrícolas (culturas com aplicação industrial e com grandes áreas de cultivo como os cereais, algumas leguminosas, sementes de girassol,..) têm que obedecer ainda aos critérios VAU – valor agronómico e de utilização, para efeitos de registo nos Catálogos Nacionais de Variedades.

As variedades registadas nos Catálogos Nacionais são automaticamente inscritas no Catálogo Comum (Europeu) de Variedades, podendo ser comercializadas em qualquer país da União Europeia. Da mesma maneira, as empresas de sementes podem pedir direitos de criador nacionais (junto da autoridade nacional responsável) e/ou europeus (junto do ICVV – Instituto Comunitário das Variedades Vegetais). Para ser concedido um direito de criador, a variedade tem que ser nova: não ter sido comercializada no(s) país(es) para o qual se pede o direito há mais de um a seis anos, dependendo da espécie em questão.

As variedades tradicionais não conseguem cumprir com os critérios DHE e ainda menos com os critérios VAU, aliás, a sua variabilidade genética mais elevada e vasto espólio de variedades são precisamente o que as tem permitido adaptar-se a condições de clima e de solo em constante mutação. O uso de milhares de variedades tradicionais em pequena escala contrasta assim fortemente com a aposta em monoculturas baseadas em apenas uma variedade.

Outra dificuldade para o pequeno agricultor ou criador, sobretudo para os que utilizam variedades tradicionais, é que a preservação de sementes para efeitos de comercialização tem que obedecer a protocolos bastante elaborados definidos pelo ICVV, o que encarece ou até impossibilita esta actividade.

O decreto-lei nº 42/2017 (anterior DL 88/2010) é para todos os efeitos a Lei das Sementes portuguesa. Aqui foi transposta para a legislação portuguesa a revisão das directivas europeias sobre a comercialização de sementes em curso, optando-se por reunir num único decreto-lei todo o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com excepção das utilizadas para fins ornamentais. Na introdução do decreto-lei, é deixado claro qual o objectivo de uma Lei da Semente homogénea, que visa a competição em mercados internacionais e não deixa nenhuma semente livre:

“Reconhece-se que a qualidade dos produtos obtidos na agricultura depende, em larga medida, da utilização de variedades vegetais adequadas e cujo material de propagação seja produzido e comercializado de acordo com um sistema de certificação rigoroso e uniformizado aplicado ao mercado interno da União Europeia e ao comércio internacional. Assim, apenas podem ser comercializadas como sementes ou propágulos certificados, aqueles cuja variedade se encontre inscrita no CNV.

Acresce que o comércio internacional de materiais de propagação das variedades das espécies agrícolas e hortícolas rege-se igualmente pelas normas instituídas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e que estão incluídas nos Esquemas de Certificação Varietal desta organização, que igualmente inclui a Lista de Variedades Admitidas à Certificação da OCDE. Portugal, como país participante nos esquemas de certificação varietal da OCDE, aplica essas normas à inscrição das variedades e regula, subsequentemente, a produção de semente e propágulos das variedades inscritas, destinadas à comercialização.”

Embora aparentemente a obrigação de cumprir com normas rigorosas para a produção e comercialização de sementes pareça proteger os direitos dos agricultores que compram sementes e a “saúde pública”, ao mesmo tempo torna possível proibir a prática milenar de guardar sementes e a livre circulação de sementes. Para mostrar que existe preocupação com as sementes tradicionais, são criadas algumas excepções para as mesmas. No entanto, estas regras especiais remetem as variedades tradicionais para o campo de “variedades de conservação”, introduzem a obrigação de as registar no CNV e restringem drasticamente o mercado destas variedades: só podem ser comercializadas na sua região de origem (nem sempre fácil de determinar) e em quantidades extremamente limitadas (para algumas espécies não mais do que as colheitas de 10 ha).

Em anexo a esta página encontrarão uma apresentação de final de 2014 da DG da Alimentação e Veterinária, que visa resumir a legislação em matéria de produção de sementes.

Notas:

Decreto-Lei 42/2017: continua o trabalho iniciado com o DL 88/2010, revogando decretos-lei antigos, reunindo num único decreto-lei todo o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com excepção das utilizadas para fins ornamentais, das fruteiras e da videira. Esta nova Lei das Sementes também absorveu o Decreto-Lei 154/2004, que regulava o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas. Incorpora actualmente quase todos os decretos-lei em matéria de semente. Transpõe ainda quatro Directivas Europeias novas, e.o. sobre a rotulagem de sementes e a comercialização de sementes de cereais, plantas oleaginosas e fibrosas.

Decreto-Lei 257/2009: transpõe as Directivas da CE n.º 2008/62/CE e

, estabelecendo algumas derrogações para variedades agrícolas intituladas ‘de conservação’, simplificando as regras mas introduzindo a obrigatoriedade de estas variedades serem registadas no CNV e ainda restringindo o seu cultivo e comercialização à região de origem. Por fim, limita significativamente a quantidade que pode ir para o mercado.

>>> Alterado pelo Decreto-Lei 54/2011, que estabelece o regime de derrogações aplicáveis à inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de conservação de espécies agrícolas e hortícolas e de espécies hortícolas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições.

Decreto-Lei 91/2012: prevê determinadas derrogações à comercialização de misturas de sementes de plantas forrageiras destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural. (Transpõe a Directiva Europeia 2010/60/EU)

As sementes biológicas iriam gozar também de regras “especiais”, mas a nova Lei das Sementes portuguesa não especifica como e por isso continuam sujeitas às mesmas regras. As sementes chamadas “de conservação” gozam de regras próprias, mas é obrigatório o produtor registar-se como agricultor-multiplica dor ou como produtor de sementes e registar também cada uma das sementes que queira vender “a título oneroso ou não”. Os custos, apesar de mais reduzidos, juntamente com as novas exigências, tornam a prática de guardar sementes (sem ser apenas para uso próprio), muito complicada.

 

 

Grupo de Acção e Intervenção Ambiental